Temos um dos mais completos e ao mesmo tempo mais utópico sistema legal/judicial/criminal/eu-sei-lá. A nossa vontade de não deixar nada de fora contribuiu para termos um Código Civil três vezes maior (em volume ou numero de páginas) que o Sueco, p.e..
Percebe-se, conhecendo os Portugueses, o porquê desta situação. Sendo nós utópicos e perfeccionistas, as nossas leis não podem ser senão irrepreensíveis. Têm, à partida, de focar todos os aspectos possíveis da matéria em causa e incluir excepções suficientes para dispensar adendas (o que raramente acontece como sabemos).
Ora, que ele não funciona bem sabemos nós, mas não é ele perfeito? talvez demasiado perfeito diria o amante do trocadilho-feito e da semântica repetitiva.
Existe outra forma de legislar, bem mais geral a princípio mas que depois se baseia num sistema de precedências, o chamado precedente legal. Uma lei geral não pode (nem quer) cobrir todos os casos e todas as excepções, confia no bom senso quer do cidadão que dela faz leitura, quer do juiz que a tem de aplicar. E se o bom senso não impera do lado mais fraco, abre-se um precedente.
Quantos precedentes se abrem neste país? Consideramos nós que um precedente é uma machadada na lei? No fundo se há precedente é porque a lei não cobria e a lei Tem de prever tudo e à priori. Isto é consequência, não-sei-digo-eu, da constituição proibir leis com efeito rectroactivo.
Sem deixar nada de fora, as leias deviam ser claras; ora nem uma coisa implica a outra nem tem sido essa a prática. Cada um faz a sua leitura e interpretação, tal é o português intrincado e deslizante da legalidade.
Levanto ainda um outro ponto, se as leis são feitas por legalistas como podem elas não passar na constituição? a pergunta era retórica. Também há constitucionalistas que as escrevem uma vez na vida (e o 25 já la vai), as revêm em cada outra década e de resto vão dando o seu palpite quanto à conjuntura e recomendando livros. Exceptue-se o Tribunal com o mesmo nome que cruza informações e cospe vereditos.
Não penso ser necessária mor explicação para fazer valer o argumento. O problema é que há muita gente que hoje em dia é necessária às empresas para encontrar vazios legais. Nalguma coisa haviamos de premiar a inovação e a creatividade.
Assim, proponho um Empacotamento Legal e um verdadeiro uso dos Precedentes Legais, dando aos juizes maior responsabilidade na administração do bom senso judicial.
Fica a ideia
(este texto contém ofensas graves a entidades e associações de representantes e não deve ser reproduzido sob qualquer pretexto, ficando assim o autor salvaguardado)
(com esta gente não se brinca)
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